REsp 2166499 - DECISAO

REsp 2166499 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a pretensão da embargante implicaria reexame de fatos e interpretação contratual, procedimento vedado no recurso especial em razão da natureza excepcional da via e das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não há hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 a justificar aclaratórios.

Parties
Embargante: Patrícia Maira Carelli Reis Cavalca Carvalhal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Direito Civil Seguro De Vida Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

Patrícia Maira Carelli Reis Cavalca Carvalhal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão apontado pela embargante (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reanálise de prova e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Alegação de violação da legislação consumerista e de falta de informação sobre restrições de cobertura no contrato de seguro de vida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a pretensão da embargante implicaria reexame de fatos e interpretação contratual, procedimento vedado no recurso especial em razão da natureza excepcional da via e das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não há hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 a justificar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015