HC 914283 - ACORDAO

Parties: Embargante/paciente: Cleonancio dos Santos Conceicao
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acolhidos Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024), Sem Efeitos Modificativos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Furto Qualificado Pelo Rompimento De Obstáculo, Perícia No Local Do Crime, Prova Indireta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Cleonancio dos Santos Conceicao

Embargante/paciente

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acolhidos Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024), Sem Efeitos Modificativos

1 Omissão quanto à necessidade de justificativa plausível para a não realização de perícia oficial no local do crime (art. 158 do CPP)
2 Admissibilidade do reconhecimento da qualificadora de furto mediante rompimento de obstáculo com base em prova indireta quando houver justificativa excepcional para a não realização da perícia