REsp 2086497 - DECISAO

REsp 2086497 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de prequestionamento ficto não procede pois a matéria não foi examinada pela instância ordinária e o prequestionamento ficto exige a observância do art. 1.025 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Luauto Imóveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Multas Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/2015)
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Luauto Imóveis Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de prequestionamento ficto não procede pois a matéria não foi examinada pela instância ordinária e o prequestionamento ficto exige a observância do art. 1.025 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.