EAREsp 2584842 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; os argumentos impugnados repetem matéria já decidida e procuram rediscutir o mérito e a valoração fático-probatória (valor da res furtiva), tema que deve ser enfrentado na instrução; ademais, o parecer ministerial é opinativo e não vincula o julgador, de modo que não há omissão por não explicitar adesão ao parecer.

Parties
Embargante: PEDRO XAVIER CARTURAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Seção (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Insignificância, Súmula 168/stj, Parecer Ministerial Não Vinculante, Valor Da Res Furtiva, Supressão De Instância, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Princípio Da Insignificância Súmula 168/stj Parecer Ministerial Não Vinculante Valor Da Res Furtiva +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO XAVIER CARTURAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Seção (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância e parâmetro de 10% do salário-mínimo
  3. 3 inaplicabilidade dos embargos de divergência por óbice da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; os argumentos impugnados repetem matéria já decidida e procuram rediscutir o mérito e a valoração fático-probatória (valor da res furtiva), tema que deve ser enfrentado na instrução; ademais, o parecer ministerial é opinativo e não vincula o julgador, de modo que não há omissão por não explicitar adesão ao parecer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.