REsp 2029058 - DECISAO

REsp 2029058 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada aplicou legitimamente a modulação dos efeitos fixada no Tema 1.190/STJ, cuja modulação pode ser imediatamente aplicada por não haver decisão atribuindo efeito suspensivo aos embargos opostos contra aquele acórdão; ademais, não se verificou omissão, obscuridade ou contradição exigida pelo art. 1.022 do CPC e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Requisição De Pequeno Valor RPV, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Tema 1.190/stj
Direito Processual Civil Direito Público Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Requisição De Pequeno Valor RPV Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o débito é pago por RPV e não houve impugnação
  2. 2 Aplicabilidade temporal (modulação de efeitos) do Tema 1.190/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão ou contradição e vedação ao reexame do mérito por embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada aplicou legitimamente a modulação dos efeitos fixada no Tema 1.190/STJ, cuja modulação pode ser imediatamente aplicada por não haver decisão atribuindo efeito suspensivo aos embargos opostos contra aquele acórdão; ademais, não se verificou omissão, obscuridade ou contradição exigida pelo art. 1.022 do CPC e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.