REsp 2120893 - DECISAO

REsp 2120893 - DECISAO

Acolheram-se os embargos declaratórios porque a matéria dos apelos especiais é diversa da tratada no Tema n. 1.254/STJ, justificando a anulação das decisões apontadas e o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise dos recursos especiais.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
acolhimento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores, Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores Recursos Repetitivos Cumprimento De Sentença Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a matéria dos recursos especiais se enquadra no Tema n. 1.254/STJ relativo à habilitação de herdeiros ou sucessores
  3. 3 prejudicialidade do agravo interno e necessidade de retorno dos autos para nova análise dos recursos especiais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos declaratórios porque a matéria dos apelos especiais é diversa da tratada no Tema n. 1.254/STJ, justificando a anulação das decisões apontadas e o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise dos recursos especiais.

Court Disposition

acolhimento dos embargos de declaração

Orders

  • tornar sem efeito as decisões de fls. 813/815 e 816/818
  • ficar prejudicado o agravo interno interposto às fls. 832/836