PUIL 4247 - DECISAO

PUIL 4247 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, pois a decisão embargada deu apenas parcial provimento e determinou o retorno dos autos à Turma Recursal, de modo que a fixação da sucumbência dependerá do julgamento ainda a ser realizado; embargos de declaração só cabem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Isabel Alice de Andrade e Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários De Sucumbência, Uniformização De Interpretação De Lei, Supressão De Instância, Turma Recursal, Auto De Infração De Trânsito
Processo Civil Direito De Trânsito Embargos De Declaração Omissão Honorários De Sucumbência Uniformização De Interpretação De Lei Supressão De Instância Turma Recursal +1 more

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Parties

Isabel Alice de Andrade e Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  3. 3 Efeito de decisão parcial e necessidade de retomada do julgamento pela Turma Recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, pois a decisão embargada deu apenas parcial provimento e determinou o retorno dos autos à Turma Recursal, de modo que a fixação da sucumbência dependerá do julgamento ainda a ser realizado; embargos de declaração só cabem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.