AREsp 2464514 - DECISAO

AREsp 2464514 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.234/STJ não procede porque o recurso especial não versa sobre a mesma questão (não houve debate sobre o ônus da prova nas instâncias ordinárias); não houve cerceamento de defesa porque a prova documental constante dos autos foi considerada suficiente pelo Tribunal de origem; e o reexame da valoração probatória é vedado ao STJ pela Súmula 7. Ademais, a irresignação tem caráter infringente e sujeita-se à multa dos arts. 1.022/1.026 do CPC.

Parties
Embargante: IANDRA MACEDO ALBERTON RIGUETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Suspensão Por Tema Julgado (tema 1.234/stj), Cerceamento De Defesa, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Agrário Embargos De Declaração Ônus Da Prova Suspensão Por Tema Julgado (tema 1.234/stj) Cerceamento De Defesa Valoração Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IANDRA MACEDO ALBERTON RIGUETE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.234/STJ
  2. 2 alegada omissão quanto ao cerceamento de defesa e necessidade de expedição de mandado de constatação
  3. 3 se o recurso especial trata da mesma questão controvertida (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.234/STJ não procede porque o recurso especial não versa sobre a mesma questão (não houve debate sobre o ônus da prova nas instâncias ordinárias); não houve cerceamento de defesa porque a prova documental constante dos autos foi considerada suficiente pelo Tribunal de origem; e o reexame da valoração probatória é vedado ao STJ pela Súmula 7. Ademais, a irresignação tem caráter infringente e sujeita-se à multa dos arts. 1.022/1.026 do CPC.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil