CC 204198 - DECISAO

CC 204198 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; os embargos buscavam reexame do mérito. A decisão embargada considerou que o Juízo da recuperação informou quitação do crédito trabalhista e indicou a extinção, e a jurisprudência do STJ indica que compete ao juízo da recuperação decidir sobre atos de execução relativos a reclamações trabalhistas, requisitos que tornam improcedente a alegação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Efeito Infringente, Liminar, Competência, Extinção De Execução Trabalhista, Conflito De Competência
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; os embargos buscavam reexame do mérito. A decisão embargada considerou que o Juízo da recuperação informou quitação do crédito trabalhista e indicou a extinção, e a jurisprudência do STJ indica que compete ao juízo da recuperação decidir sobre atos de execução relativos a reclamações trabalhistas, requisitos que tornam improcedente a alegação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.