AREsp 2345626 - DECISAO

AREsp 2345626 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (relativas, em especial, à responsabilidade do depositário e à aplicação da LC 151/2015), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração com expresso enfrentamento das questões omitidas, ressalvando-se que eventual responsabilização do Banco do Brasil deverá ser objeto de ação autônoma que garanta contraditório.

Parties
Agravante: Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil; Terceiro Interessado/recorrente: Banco do Brasil; Parte/interessado: Município de Americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Determinando Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Legitimidade Do Depositário Judicial, Depósitos Judiciais, Fundo De Reserva, Responsabilidade Do Depositário, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Legitimidade Do Depositário Judicial Depósitos Judiciais Fundo De Reserva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil

Agravante

Banco do Brasil

Terceiro Interessado/recorrente

Município de Americana

Parte/interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Determinando Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 legitimidade do Banco do Brasil para recorrer como terceiro interessado
  3. 3 responsabilidade do depositário judicial pela insuficiência do Fundo de Reserva

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (relativas, em especial, à responsabilidade do depositário e à aplicação da LC 151/2015), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração com expresso enfrentamento das questões omitidas, ressalvando-se que eventual responsabilização do Banco do Brasil deverá ser objeto de ação autônoma que garanta contraditório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração, com expresso enfrentamento das questões omitidas
  • Publique-se