AREsp 2703112 - DECISAO

AREsp 2703112 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios cognoscíveis (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), combinado com a falta de prova idônea dos supostos feriados locais e da suspensão do expediente no momento da interposição do recurso, a insuficiência dos prints apresentados para demonstrar erro do sistema e a inaplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 à data da intimação; portanto não há razão para aclarar ou modificar a decisão embargada.

Parties
Embargante: PAULO JOSE PALMEIRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente, Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Tempus Regit Actum Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO JOSE PALMEIRO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão que não conheceu do recurso por intempestividade
  2. 2 Se os feriados locais e suspensão do expediente devem ser comprovados no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios cognoscíveis (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), combinado com a falta de prova idônea dos supostos feriados locais e da suspensão do expediente no momento da interposição do recurso, a insuficiência dos prints apresentados para demonstrar erro do sistema e a inaplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 à data da intimação; portanto não há razão para aclarar ou modificar a decisão embargada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)