AREsp 2745901 - DECISAO

AREsp 2745901 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o acolhimento impliaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se admite integrar ou modificar o julgado por via declaratória para rediscutir matéria fática.

Parties
Embargante: RESTAURANTE ESQUIMÓ LTDA.; Embargante: MARIA LUISA RODRIGUES CASALES; Embargante: ANTONIO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Locação De Imóvel Comercial, Teoria Da Imprevisão, Pandemia COVID 19, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Locação De Imóvel Comercial Teoria Da Imprevisão Pandemia COVID 19 Reexame De Provas +1 more

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Parties

RESTAURANTE ESQUIMÓ LTDA.

Embargante

MARIA LUISA RODRIGUES CASALES

Embargante

ANTONIO DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão em contrato de locação por efeitos da pandemia
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o acolhimento impliaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se admite integrar ou modificar o julgado por via declaratória para rediscutir matéria fática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.