REsp 2115198 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração com efeito integrativo para determinar a majoração dos honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties: Embargante: JONAS ROBERTH EGER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Com Efeito Integrativo)
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração com efeito integrativo.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JONAS ROBERTH EGER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Com Efeito Integrativo)

Legal Issues

1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeito integrativo.

Orders

Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.