REsp 2132597 - DECISAO

REsp 2132597 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou obscuridade, e as questões suscitadas no recurso especial não foram apreciadas pela instância ordinária, justificando a aplicação da Súmula 211/STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Ilma Martins de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 211/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Súmula 211/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ilma Martins de Moura

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 termo a quo do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou obscuridade, e as questões suscitadas no recurso especial não foram apreciadas pela instância ordinária, justificando a aplicação da Súmula 211/STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.