RMS 72607 - DECISAO

RMS 72607 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/15, limitando-se a insurgir-se contra o mérito e a trazer inovação recursal quanto à identidade da autoridade coatora, situação que não autoriza o acolhimento de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO CIVITAS PARA CIDADANIA E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Do Mandado De Segurança, Sanções Processuais
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Cabimento Do Mandado De Segurança Sanções Processuais

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Parties

ASSOCIACAO CIVITAS PARA CIDADANIA E CULTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Identificação da autoridade coatora (magistrado de primeiro grau vs órgão colegiado)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/15, limitando-se a insurgir-se contra o mérito e a trazer inovação recursal quanto à identidade da autoridade coatora, situação que não autoriza o acolhimento de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.