AREsp 2690505 - DECISAO

AREsp 2690505 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a folha de admissibilidade foi publicada em 06/12/2023 e, descontados feriados e o período de suspensão de 20/12/2023 a 20/01/2024, o prazo de 15 dias úteis expirou em 30/01/2024, de modo que o Recurso Especial interposto em 01/02/2024 foi intempestivo; além disso, feriados locais devem ser comprovados no ato de interposição e a nova lei processual não é aplicável retroativamente por força do tempus regit actum.

Parties
Embargante: MAYARA NIMTZ CAMPOLONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Contagem De Prazo Processual, Suspensão De Prazos Forenses, Feriado Da Justiça, Feriado Local, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Contagem De Prazo Processual Suspensão De Prazos Forenses Feriado Da Justiça Feriado Local Embargos Protelatórios

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Parties

MAYARA NIMTZ CAMPOLONGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial interposto em 01/02/2024 foi tempestivo
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Se feriados locais e suspensão de expediente deveriam ser comprovados no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a folha de admissibilidade foi publicada em 06/12/2023 e, descontados feriados e o período de suspensão de 20/12/2023 a 20/01/2024, o prazo de 15 dias úteis expirou em 30/01/2024, de modo que o Recurso Especial interposto em 01/02/2024 foi intempestivo; além disso, feriados locais devem ser comprovados no ato de interposição e a nova lei processual não é aplicável retroativamente por força do tempus regit actum.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa