AREsp 1520637 - DECISAO

AREsp 1520637 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as matérias indicadas como omissas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; quanto à confissão e reconhecimento de obrigação, não houve comprovação de aval em nome do embargante e a fundamentação recursal não rebateu o acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF, razão pela qual não há vícios a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CORNELIO BAPTISTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Confissão De Dívida, Contrato Bancário
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CORNELIO BAPTISTA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à responsabilidade pelo cumprimento do contrato 79.908.115 do Banco do Brasil
  2. 2 omissão quanto aos ônus sucumbenciais e percentuais de honorários
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as matérias indicadas como omissas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; quanto à confissão e reconhecimento de obrigação, não houve comprovação de aval em nome do embargante e a fundamentação recursal não rebateu o acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF, razão pela qual não há vícios a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se