AREsp 2673334 - DECISAO

AREsp 2673334 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão sanável: o embargante não havia levantado anteriormente a questão da prescrição, infringindo o princípio da dialeticidade, e o Ministério Público Federal apontou que não decorreu prazo superior a oito anos entre os marcos interruptivos, afastando o reconhecimento da prescrição quanto ao crime do art. 155, §4º, do Estatuto Repressor.

Parties
Embargante: FABIANO VILAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Princípio Da Dialeticidade, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Princípio Da Dialeticidade Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

FABIANO VILAR DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 princípio da dialeticidade e exigência de conexão dialética entre partes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão sanável: o embargante não havia levantado anteriormente a questão da prescrição, infringindo o princípio da dialeticidade, e o Ministério Público Federal apontou que não decorreu prazo superior a oito anos entre os marcos interruptivos, afastando o reconhecimento da prescrição quanto ao crime do art. 155, §4º, do Estatuto Repressor.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.