AREsp 2465422 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscavam o reexame do próprio mérito do recurso especial, o qual não foi admitido, e porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF; assim, não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: RILDO LUIZ DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Posse De Arma De Uso Restrito, Indicação De Dispositivo Legal, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Posse De Arma De Uso Restrito Indicação De Dispositivo Legal +1 more

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Parties

RILDO LUIZ DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para reexame do mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação do dispositivo legal no recurso especial
  3. 3 Alcance do art. 619 do Código de Processo Penal quanto à finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscavam o reexame do próprio mérito do recurso especial, o qual não foi admitido, e porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF; assim, não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração