AREsp 2379732 - DECISAO

AREsp 2379732 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões postas nas peças processuais oportunas; as teses relativas à nulidade do TAC e à Lei de Responsabilidade Fiscal foram suscitadas tardiamente, apenas nos embargos, configurando inovação e ausência de prequestionamento, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Erro Material
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Lei De Responsabilidade Fiscal Erro Material

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de omissão quanto à nulidade do TAC por violação da Lei de Responsabilidade Fiscal
  3. 3 ausência de prequestionamento por não ter sido suscitada no momento processual oportuno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões postas nas peças processuais oportunas; as teses relativas à nulidade do TAC e à Lei de Responsabilidade Fiscal foram suscitadas tardiamente, apenas nos embargos, configurando inovação e ausência de prequestionamento, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.