REsp 2163648 - DECISAO

REsp 2163648 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o embargante não especificou os pontos omissos nem demonstrou sua relevância; e há óbices de admissibilidade (Súmulas n. 284 do STF, 211 do STJ e 283 do STF) que impedem o conhecimento do recurso especial, sendo incabível reexame do mérito nos embargos.

Parties
Embargante: JORGE CONRADO DA ROCHA; Parte Contrária: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula, Admissibilidade
Processo Civil Direito Militar Direito Administrativo Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JORGE CONRADO DA ROCHA

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento das matérias suscitadas para conhecimento do recurso especial (arts. 17, 534 e 535 do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284 do STF, 211 do STJ e 283 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; o embargante não especificou os pontos omissos nem demonstrou sua relevância; e há óbices de admissibilidade (Súmulas n. 284 do STF, 211 do STJ e 283 do STF) que impedem o conhecimento do recurso especial, sendo incabível reexame do mérito nos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.