AREsp 2367651 - DECISAO

AREsp 2367651 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a decisão singular apreciou a matéria e concluiu que a fixação de honorários de 10% para cada ré ultrapassou o limite total de 20% previsto no art. 85, §2º do CPC, tendo determinado que a verba honorária seja no montante total de 20% do valor da causa, distribuída proporcionalmente entre os réus, a ser aferida em liquidação; os embargos constituem mero inconformismo e não esclarecem obscuridade, contradição ou omissão.

Parties
Embargante: Cia de Cimento Itambé; Embargada: Construtora G-Ma ia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Singular
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fixação De Honorários (art. 85 Do Cpc), Proporcionalidade Entre Litisconsortes, Art. 87 Do CPC, Custas Processuais
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Fixação De Honorários (art. 85 Do Cpc) Proporcionalidade Entre Litisconsortes Art. 87 Do CPC Custas Processuais

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Parties

Cia de Cimento Itambé

Embargante

Construtora G-Ma ia Ltda

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à consideração do art. 85, §2º do CPC na fixação dos honorários
  2. 2 verificação de ultrapassagem do limite total de 20% previsto no art. 85, §2º do CPC
  3. 3 aplicação da regra de proporcionalidade entre litisconsortes (art. 87, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a decisão singular apreciou a matéria e concluiu que a fixação de honorários de 10% para cada ré ultrapassou o limite total de 20% previsto no art. 85, §2º do CPC, tendo determinado que a verba honorária seja no montante total de 20% do valor da causa, distribuída proporcionalmente entre os réus, a ser aferida em liquidação; os embargos constituem mero inconformismo e não esclarecem obscuridade, contradição ou omissão.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Intimem-se