HC 851978 - ACORDAO

HC 851978 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; a matéria suscitada (alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022) não é passível de exame pelo STJ na via do habeas corpus, e embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão impugnada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto, Habeas Corpus, Inconstitucionalidade, Competência
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  2. 2 cabimento de alegação de inconstitucionalidade em habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 alcance e finalidade dos embargos de declaração (sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado; a matéria suscitada (alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022) não é passível de exame pelo STJ na via do habeas corpus, e embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.