AREsp 2679797 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º (Lei n. 14.939/2024), a comprovação de feriados locais deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, e a ausência dessa prova impede reconhecer a tempestividade invocada pela embargante.

Parties
Embargante: EFREM LUCIA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Prova De Feriado, Competência, Prazo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Prova De Feriado Competência Prazo Processual

Case Brief

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Parties

EFREM LUCIA CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação temporal do art. 1.003, § 6º (Lei n. 14.939/2024)
  3. 3 admissibilidade pelo tribunal de origem versus juízo de admissibilidade do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º (Lei n. 14.939/2024), a comprovação de feriados locais deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, e a ausência dessa prova impede reconhecer a tempestividade invocada pela embargante.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.