AREsp 2689566 - DECISAO

AREsp 2689566 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato da interposição do recurso, requisito aplicável à hipótese por ter a intimação ocorrido antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que não se afastou a intempestividade do recurso; consequente improcedência dos embargos.

Parties
Embargante: PAULA CARVALHO RUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado

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Parties

PAULA CARVALHO RUSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo considerando disponibilização, publicação e feriados
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local foi devidamente comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato da interposição do recurso, requisito aplicável à hipótese por ter a intimação ocorrido antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que não se afastou a intempestividade do recurso; consequente improcedência dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)