MS 29487 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque configuram rediscussão de matéria já decidida nos primeiros aclaratórios, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; tratando‑se de segundos embargos com caráter protelatório, aplica‑se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa; ademais, a questão sobre legitimidade de representação foi decidida em razão da anotação de falência e da convolação da recuperação em falência (Processo 0409355-12.2013.8.13.0701), determinando a ilegitimidade arguida pela embargante.

Parties
Embargante: COPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Multa Por Ato Protelatório, Recuperação Judicial, Falência, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Multa Por Ato Protelatório Recuperação Judicial Falência Ilegitimidade Ativa

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos segundos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de rediscussão de acórdão já objeto de aclaratórios
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração reiterativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque configuram rediscussão de matéria já decidida nos primeiros aclaratórios, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; tratando‑se de segundos embargos com caráter protelatório, aplica‑se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa; ademais, a questão sobre legitimidade de representação foi decidida em razão da anotação de falência e da convolação da recuperação em falência (Processo 0409355-12.2013.8.13.0701), determinando a ilegitimidade arguida pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por COPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA.
  • Aplicar multa à embargante no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.