REsp 2172328 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivos federais, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a pretendida reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; fundamento legal invocado: art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Apelação, Mandado De Segurança, Remessa De Débitos Fiscais, Inscrição Em Dívida Ativa Da União, Transação Excepcional, Portaria PGFN Nº 14.402/2020, Portaria MF Nº 447/2018, Prazo De 90 Dias, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Contradição Apelação Mandado De Segurança Remessa De Débitos Fiscais Inscrição Em Dívida Ativa Da União +8 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Portaria MF nº 447/2018 quanto ao prazo de 90 dias para expedição de débitos da RFB à PGFN
  2. 2 Efeitos do encaminhamento de débitos para inscrição em Dívida Ativa sobre a possibilidade de adesão à transação excepcional
  3. 3 Obrigação de fundamentação específica em recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivos federais, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a pretendida reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; fundamento legal invocado: art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.