AREsp 2617752 - DECISAO

AREsp 2617752 - DECISAO

Havendo erro material na publicação quanto à identificação da parte agravada e do interessado, procedeu-se à retificação cartorária e os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir os nomes, mantendo-se as decisões nos demais termos, por não haver prejuízo às partes.

Parties
Embargante: EVANDRO ALVES PEREIRA e OUTRO; Parte Agravada: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA; Interessado: FFI HILLMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material e mantida a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Ausência De Impugnação, Legitimidade, Substituição Processual
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Erro Material Ausência De Impugnação Legitimidade Substituição Processual

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Parties

EVANDRO ALVES PEREIRA e OUTRO

Embargante

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Parte Agravada

FFI HILLMAN

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material nos nomes das partes
  2. 2 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos (art. 21-E, inciso V, RISTJ)
  3. 3 legitimidade da cessionária para atuar como parte ou como terceira interessada

Ratio Decidendi

Havendo erro material na publicação quanto à identificação da parte agravada e do interessado, procedeu-se à retificação cartorária e os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir os nomes, mantendo-se as decisões nos demais termos, por não haver prejuízo às partes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material e mantida a decisão nos demais termos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo aos nomes, passando a constar como parte agravada REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA e como interessado FFI HILLMAN.
  • Mantêm-se as decisões de fls. 975/977 e 996/998 com as retificações acima.