AREsp 2664754 - DECISAO

Houve omissão no acórdão atacado por não ter intimado a parte embargada para manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada às fls. 480/482; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 487/492 e determinar a intimação da parte para manifestação no prazo de cinco dias.

Parties: Embargante: União; Embargada: parte embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 487/492 tornada sem efeito.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Intimação, Proposta De Acordo, Súmula 284/stf, Agravo Em Recurso Especial

Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Intimação Proposta De Acordo Súmula 284/stf Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

União

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão por ausência de intimação da parte embargada acerca de proposta de acordo apresentada antes da decisão
2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do artigo 1.022 do CPC
3 Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 487/492 tornada sem efeito.

Orders

Tornar sem efeito a decisão de fls. 487/492
Intimar a parte embargada para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à proposta de acordo de fls. 480/482