AREsp 2531931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que os embargos tinham finalidade de prequestionamento e, portanto, não eram protelatórios, aplicando-se a Súmula n. 98 do STJ e afastando a fundamentação insuficiente do tribunal de origem para a multa.

Parties
Agravante: TAIKO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Afastar Multa Aplicada Em Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Art. 1.026, § 2º, CPC, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 98 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual Art. 1.026, § 2º, CPC Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

TAIKO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Afastar Multa Aplicada Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterizam-se como protelatórios embargos de declaração opostos com o propósito de prequestionamento?
  2. 2 Foi devidamente fundamentada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 98 do STJ aos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que os embargos tinham finalidade de prequestionamento e, portanto, não eram protelatórios, aplicando-se a Súmula n. 98 do STJ e afastando a fundamentação insuficiente do tribunal de origem para a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Conhecer do agravo e do recurso especial.