REsp 2166078 - DECISAO

REsp 2166078 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: a decisão concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, o que impede o conhecimento da via recursal e, por consequência, afasta a existência de omissão sobre o mérito; ademais, o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já possui fundamento suficiente para decidir, de modo que não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALEX CORREIA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Recurso Especial, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 315/stj Recurso Especial Aposentadoria Por Invalidez +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX CORREIA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao direito adquirido ao melhor benefício
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos pelas instâncias segundo art. 489, IV, CPC/2015
  3. 3 Impedimento de exame do mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e consequência para a existência de omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: a decisão concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, o que impede o conhecimento da via recursal e, por consequência, afasta a existência de omissão sobre o mérito; ademais, o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já possui fundamento suficiente para decidir, de modo que não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.