AREsp 2678162 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o documento que comprova o feriado local foi juntado posteriormente ao ato de interposição do recurso e, nos termos pacificados nesta Corte, a comprovação deveria constar no momento da interposição; ademais a nova redação do §6º do art. 1.003 do CPC (Lei nº 14.939/2024) não se aplica, por força do tempus regit actum, quando a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31.7.2024.

Parties
Embargante: USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Interposição De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Interposição De Recurso

Case Brief

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Parties

USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024 (tempus regit actum)
  3. 3 Admissibilidade de documento juntado após a interposição do recurso para sanar vício de tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o documento que comprova o feriado local foi juntado posteriormente ao ato de interposição do recurso e, nos termos pacificados nesta Corte, a comprovação deveria constar no momento da interposição; ademais a nova redação do §6º do art. 1.003 do CPC (Lei nº 14.939/2024) não se aplica, por força do tempus regit actum, quando a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31.7.2024.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso futuros embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)