AREsp 2675828 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, caracterizando-se como protelatórios por pretenderem o reexame do julgado; assim, impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargantes: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRAGA e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Erro Material Omissão Contradição Obscuridade +5 more

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (BRAGA e outro)

Embargantes

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para revisar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, caracterizando-se como protelatórios por pretenderem o reexame do julgado; assim, impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno BRAGA e outro ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor dos embargados, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.