AREsp 1230385 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e as alegações do embargante importavam, na verdade, em tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedado pelo verbete nº 7 da Súmula do STJ; portanto, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos, de natureza integrativa, são via inadequada para obter efeito infringente ou reanálise dos fatos.

Parties
Embargante: Luis Henrique Anciutti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Judicial, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Responsabilidade Civil Trânsito Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Judicial Omissão/obscuridade/contradição

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Parties

Luis Henrique Anciutti

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 vício de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e as alegações do embargante importavam, na verdade, em tentativa de reexame de matéria fático-probatória vedado pelo verbete nº 7 da Súmula do STJ; portanto, não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos, de natureza integrativa, são via inadequada para obter efeito infringente ou reanálise dos fatos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.