AREsp 1230385 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e a reforma pretendida pelo embargante implicaria reexame pormenorizado dos fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição passível de integração pelos embargos.
- Parties
- Embargante: José Reginaldo Cunha
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Efeitos Infringentes
Case Brief
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Parties
José Reginaldo Cunha
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
- 3 alegação de ausência de fundamentação no acórdão
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e a reforma pretendida pelo embargante implicaria reexame pormenorizado dos fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição passível de integração pelos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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