REsp 2092667 - DECISAO

REsp 2092667 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado analisou adequadamente a questão conforme o art. 1.022 do CPC, aplicando o entendimento de que o recolhimento do preparo é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça e porque os embargos não se prestam ao reexame da causa, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: DALVA CARVALHO PINHO; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preparo, Reexame De Matéria, Protelatório, Multa Processual
Processo Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Justiça Gratuita Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

DALVA CARVALHO PINHO

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alcance dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 compatibilidade entre recolhimento do preparo e pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 possibilidade de requerer gratuidade em qualquer tempo versus efeitos do pagamento das custas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado analisou adequadamente a questão conforme o art. 1.022 do CPC, aplicando o entendimento de que o recolhimento do preparo é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça e porque os embargos não se prestam ao reexame da causa, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.