AREsp 2705307 - DECISAO

AREsp 2705307 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado que justificasse sua aplicação; além disso, a contagem de prazo em matéria penal é contínua e em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, de modo que a suspensão alegada e a prova posterior de feriado não puderam retroagir para tornar tempestivo o agravo, especialmente ante a vedação à comprovação posterior quando a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC.

Parties
Embargante: LUIS HENRIQUE REGIS BALDREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Do CPC
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazos Agravo Em Recurso Especial Aplicação Subsidiária Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE REGIS BALDREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 Contagem de prazo para agravo em recurso especial em matéria criminal (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado que justificasse sua aplicação; além disso, a contagem de prazo em matéria penal é contínua e em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, de modo que a suspensão alegada e a prova posterior de feriado não puderam retroagir para tornar tempestivo o agravo, especialmente ante a vedação à comprovação posterior quando a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.