EREsp 2011454 - ACORDAO

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Houve erro material no acórdão embargado (trecho indicado) que foi corrigido mediante exclusão do parágrafo apontado; contudo, ausentes omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração não podem ser usados com intuito infringente para reformar o julgado, razão pela qual o acolhimento foi parcial e restrito à correção do erro material, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material, Intuito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Erro Material Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 Verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de divergência para reapreciação de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão embargado (trecho indicado) que foi corrigido mediante exclusão do parágrafo apontado; contudo, ausentes omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração não podem ser usados com intuito infringente para reformar o julgado, razão pela qual o acolhimento foi parcial e restrito à correção do erro material, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Excluir do voto condutor o terceiro parágrafo indicado como erro material.
  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para correção de erro material, sem efeitos infringentes.