EREsp 1677713 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por aplicação das Súmulas n. 7 e 315/STJ e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de similitude fática), de modo que os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar o mérito ou promover efeitos modificativos ao recurso.

Parties
Autor: Erany João Viecilli Filho; Réu: Bunge Fertilizantes S/A; Réu: Ferticruz Comercio e Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Arrematação De Imóvel / Decisão Sobre Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Prazo Decadencial, Anulação De Arrematação
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Prazo Decadencial Anulação De Arrematação

Case Brief

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Parties

Erany João Viecilli Filho

Autor

Bunge Fertilizantes S/A

Réu

Ferticruz Comercio e Representações Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Arrematação De Imóvel / Decisão Sobre Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração sobre embargos de divergência
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 315/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por aplicação das Súmulas n. 7 e 315/STJ e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de similitude fática), de modo que os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar o mérito ou promover efeitos modificativos ao recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.