REsp 2002004 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão fundamentou a exigência de intimação pessoal no caso concreto por se tratar de revisão da taxa com base na valorização mercadológica, e as alegadas omissões foram consideradas irrelevantes à solução da controvérsia, sendo os aclaratórios inadequados para rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Taxa De Ocupação De Terrenos De Marinha, Intimação Prévia, Reajuste De Taxa, Omissão Irrelevante
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Taxa De Ocupação De Terrenos De Marinha Intimação Prévia Reajuste De Taxa Omissão Irrelevante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de prévia intimação do interessado em reajuste da taxa de ocupação quando baseada na valorização mercadológica
  3. 3 Se os embargos de declaração podem servir para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão fundamentou a exigência de intimação pessoal no caso concreto por se tratar de revisão da taxa com base na valorização mercadológica, e as alegadas omissões foram consideradas irrelevantes à solução da controvérsia, sendo os aclaratórios inadequados para rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.