AREsp 2691616 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a alteração trazida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao caso, em que a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31.7.2024; assim, vigorava a exigência de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, e a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JMK LOCADORA DE VEICULOS SOCIEDADE SIMPLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JMK LOCADORA DE VEICULOS SOCIEDADE SIMPLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024 quanto à comprovação de feriado local
  2. 2 Possibilidade de correção posterior da falta de comprovação de feriado local
  3. 3 Necessidade de comprovação do feriado no ato de interposição do recurso quando a intimação do decisum ocorreu antes da vigência da Lei nº 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alteração trazida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao caso, em que a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31.7.2024; assim, vigorava a exigência de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, e a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa