HC 900995 - ACORDAO

HC 900995 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer fundadas razões para ingresso no domicílio (paciente foragido, informações de tráfico, odor e apreensão inicial de droga), o que torna manifesto que os embargos visam rediscutir matéria de mérito e imporiam reexame de prova vedado em habeas corpus; assim, não há vício a ser sanado e mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Embargante: WALISSON RODRIGO SOUZA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Prova, Reexame De Prova, Colegialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Controle De Constitucionalidade Embargos De Declaração Agravo Regimental Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

WALISSON RODRIGO SOUZA AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada violação do art. 293 do CPP e inviolabilidade domiciliar
  3. 3 valoração das fundadas razões para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer fundadas razões para ingresso no domicílio (paciente foragido, informações de tráfico, odor e apreensão inicial de droga), o que torna manifesto que os embargos visam rediscutir matéria de mérito e imporiam reexame de prova vedado em habeas corpus; assim, não há vício a ser sanado e mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se