REsp 2175456 - DECISAO

REsp 2175456 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que não havia omissão a ser sanada: a compensação do precatório ocorreu em 2019 sem impugnação oportuna dos valores retidos; o subsequente julgamento do Tema nº 808 do STF não altera automaticamente situações jurídicas consolidadas; a via adequada para obter a restituição tributária e os prazos aplicáveis são os próprios da esfera administrativa/tributária; e o Relator pode negar provimento quando houver entendimento jurisprudencial dominante aplicável ao caso.

Parties
Recorrente: CERVOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Repetitivo, Tema Nº 808 Do STF, Retenção De Imposto De Renda Sobre Juros De Mora, Compensação De Precatório, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Precatórios Embargos De Declaração Recurso Repetitivo Tema Nº 808 Do STF Retenção De Imposto De Renda Sobre Juros De Mora Compensação De Precatório +2 more

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Parties

CERVOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de pleitear e receber nos próprios autos a devolução do imposto de renda retido sobre juros de mora
  2. 2 efeitos do julgamento do Tema nº 808 do STF sobre situações jurídicas já consolidadas
  3. 3 preclusão pela ausência de insurgência tempestiva contra retenção tributária no ato de compensação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que não havia omissão a ser sanada: a compensação do precatório ocorreu em 2019 sem impugnação oportuna dos valores retidos; o subsequente julgamento do Tema nº 808 do STF não altera automaticamente situações jurídicas consolidadas; a via adequada para obter a restituição tributária e os prazos aplicáveis são os próprios da esfera administrativa/tributária; e o Relator pode negar provimento quando houver entendimento jurisprudencial dominante aplicável ao caso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.