AREsp 2492411 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; os aclaratórios buscavam mero rejulgamento da causa, vedado nesta via; o acórdão já fundamentou de modo idóneo a exasperação da pena e o recrudescimento do regime com base nas circunstâncias fático-probatórias e na jurisprudência aplicável, e os precedentes indicados pela defesa não se aplicam ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Prisional, Indulto Presidencial, Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova, Aumento De Pena Por Uso De Arma, Receptação
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Regime Prisional Indulto Presidencial Dosimetria Da Pena Reexame De Prova Aumento De Pena Por Uso De Arma +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para provocar rejulgamento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ no reexame do conteúdo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; os aclaratórios buscavam mero rejulgamento da causa, vedado nesta via; o acórdão já fundamentou de modo idóneo a exasperação da pena e o recrudescimento do regime com base nas circunstâncias fático-probatórias e na jurisprudência aplicável, e os precedentes indicados pela defesa não se aplicam ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.