MS 30470 - DECISAO

MS 30470 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; o ato administrativo apontado refere-se ao cumprimento de decisão judicial e, conforme jurisprudência do STJ, o cumprimento de decisão por Portaria não gera direito líquido e certo apto a sustentar mandado de segurança; não foi demonstrada a fumaça do bom direito e o pedido de urgência se confunde com o mérito da ação, de forma que a tutela de urgência não se justifica.

Parties
Embargante: JOSÉ OSMAR DE GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Tutela De Urgência (liminar), Cumprimento De Decisão Judicial, Autotutela Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Tutela De Urgência (liminar) Cumprimento De Decisão Judicial Autotutela Administrativa

Case Brief

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Parties

JOSÉ OSMAR DE GOIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em decisão (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 requisitos da tutela de urgência no mandado de segurança (art. 7º, III, Lei 12.016/2009)
  3. 3 possibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato de cumprimento de decisão judicial pela Administração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; o ato administrativo apontado refere-se ao cumprimento de decisão judicial e, conforme jurisprudência do STJ, o cumprimento de decisão por Portaria não gera direito líquido e certo apto a sustentar mandado de segurança; não foi demonstrada a fumaça do bom direito e o pedido de urgência se confunde com o mérito da ação, de forma que a tutela de urgência não se justifica.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.