AREsp 2664975 - DECISAO

AREsp 2664975 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o relator analisou o mérito e concluiu que o acórdão recorrido não apresentou fundamentação suficiente para a aplicação da multa, e o depósito prévio da multa não é pressuposto de admissibilidade quando o recurso visa discutir apenas a penalidade, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CIAP LTDA; Recorrente: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Recursal, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Judicial
Processual Civil Ação Indenizatória Embargos De Declaração Multa Recursal Admissibilidade De Recurso Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CIAP LTDA

Embargante

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de não conhecimento do recurso especial por falta de depósito da multa aplicada pelo Tribunal a quo
  2. 2 Existência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido para justificar a aplicação da multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o relator analisou o mérito e concluiu que o acórdão recorrido não apresentou fundamentação suficiente para a aplicação da multa, e o depósito prévio da multa não é pressuposto de admissibilidade quando o recurso visa discutir apenas a penalidade, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.