AREsp 2687496 - DECISAO

AREsp 2687496 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a mera manifestação de inconformismo não autoriza o acolhimento dos aclaratórios, e o acórdão estatal está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de alterar o percentual de juros de mora fixado em título judicial em razão da coisa julgada.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (relatoria)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Prestação De Serviços Advocatícios, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Taxa SELIC Cumprimento De Sentença Prestação De Serviços Advocatícios +1 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão e contradição quanto à não consideração da Lei n. 14.905/2024
  2. 2 Aplicabilidade da Taxa SELIC como índice único para juros de mora e correção monetária
  3. 3 Possibilidade de alteração do percentual de juros de mora fixado em título judicial em face da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a mera manifestação de inconformismo não autoriza o acolhimento dos aclaratórios, e o acórdão estatal está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de alterar o percentual de juros de mora fixado em título judicial em razão da coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.