AREsp 2249214 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão: a decisão objeto do agravo já havia condenado expressamente a Eletrobrás ao pagamento da multa e honorários, a insurgência sobre tal condenação exigia recurso específico (a contraminuta não o substitui) e as alegações trazidas nos embargos constituem inovação recursal e rediscussão do mérito, hipótese vedada aos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A; Embargada: Plásticos Metalma S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 523 Do CPC, Honorários Advocatícios, Ordem Pública, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 283/stf, Preceito Vinculante/precedente (resp 1147191/rs)
Processo Civil Execução Recursos Embargos De Declaração Multa Do Art. 523 Do CPC Honorários Advocatícios Ordem Pública Preclusão +3 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

Embargante

Plásticos Metalma S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração do quantum debeatur pelo Tribunal de origem constitui matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição
  2. 2 Se a parte embargante poderia insurgir-se sobre a aplicação da multa e dos honorários apenas em contrarrazões após a majoração do valor
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à possibilidade de conhecimento da matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão: a decisão objeto do agravo já havia condenado expressamente a Eletrobrás ao pagamento da multa e honorários, a insurgência sobre tal condenação exigia recurso específico (a contraminuta não o substitui) e as alegações trazidas nos embargos constituem inovação recursal e rediscussão do mérito, hipótese vedada aos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.