REsp 2175454 - DECISAO

REsp 2175454 - DECISAO

Verificou-se que foram preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à oposição de embargos de declaração e à alegação de omissão; a omissão referia-se à falta de manifestação do tribunal a quo sobre tese relevante suscitada pelo INSS acerca da impossibilidade de cumprimento definitivo do julgado em face de recursos pendentes. Ante a relevância da matéria e a possibilidade de resultar em decisão diversa, o Recurso Especial foi conhecido e provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de suprir a omissão apontada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Cumprimento De Sentença, Omissão No Acórdão, Juros Moratórios, Teto Previdenciário
Direito E Processo Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Cumprimento De Sentença Omissão No Acórdão Juros Moratórios Teto Previdenciário

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de cumprimento definitivo da sentença diante de recursos pendentes do INSS
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se que foram preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à oposição de embargos de declaração e à alegação de omissão; a omissão referia-se à falta de manifestação do tribunal a quo sobre tese relevante suscitada pelo INSS acerca da impossibilidade de cumprimento definitivo do julgado em face de recursos pendentes. Ante a relevância da matéria e a possibilidade de resultar em decisão diversa, o Recurso Especial foi conhecido e provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de suprir a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para suprir a omissão indicada
  • Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no Recurso Especial