REsp 2092705 - DECISAO

REsp 2092705 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, faltando pressuposto de admissibilidade recursal; ademais, verifica-se caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, com advertência sobre possibilidade de sanções.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Protelatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Protelatório Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 concessão de justiça gratuita
  3. 3 caráter protelatório e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, faltando pressuposto de admissibilidade recursal; ademais, verifica-se caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, com advertência sobre possibilidade de sanções.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.